legislação na APAE

Lista de legislação de interesse para o sector, mas que não dispensa a consulta do Diário da República.

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	Diário da República - II Série n.º 11 Portaria n.º 99/2005, de 17 de Janeiro Actualiza para 2005 os valores que haviam sido fixados pela Portaria 982/2004 de 4 de Agosto. O seu teor é o seguinte: ... nos termos do n.º 3 da alínea d) do n.º 1 do art.º 62.º do CIMI e do n.º 2 do art.º 17.º do DL 287/2003 de 12 de Novembro, e na sequência da proposta da CNAPU: 1.º  É fixado em Euros 490 o custo médio da construção por m2, para efeitos do artº 39º do CIMI, a vigorar no ano de 2005. 2.º  É fixado em 12,5 o factor de capitalização da renda anual, para efeitos do disposto nos nos. 2 e 3 do artº 17º do DL 287/2003 de 12 de Novembro, para vigorar no ano de 2005. 3.º   A presente Portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações mod. 1, a que se referem os artigos 13º e 37º do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2005.
	Diário da República - I Série B Portaria n.º 205/2004, de 03 de Março Subsídio de Refeição O montante do subsídio de refeição é actualizado para 3,70 Euros. Ajudas de Custo Em território nacional e ou no estrangeiro decidiu-se proceder à sua revisão em percentagem igual a 2%. Subsídio de Transporte Automóvel próprio       0,35 Euros. Nota: A actualização é reportada a 1 de Janeiro de 2004.
	Diário da República - I Série B N.º 251 Portaria n.º 1238/2003, de 29 de Outubro Coeficiente de actualização anual de renda ... o Coeficiente de Actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2004, é de 1,037
	Diário da República - I Série B N.º 242 Portaria n.º 1369/2002, de 19 de Outubro Fixa para vigorar em 2003, os valores por metro quadrado do preço da construção, consoante as zonas do País:     Zona III - 629,53 euros/m2 de área útil     Zona III - 550,29 euros/m2 de área útil     Zona III - 498,55 euros/m2 de área útil
	Diário da República - I Série B N.º 251 Portaria n.º 1243/2003, de 29 de Outubro Fixa para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), consoante as zonas do País:     Zona III - 652,19 euros/m2 de área útil     Zona III - 570,10 euros/m2 de área útil     Zona III - 516,50 euros/m2 de área útil Zona I: Munícipios Sede de Distrito; Municípios de Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia. Zona II: Municípios de Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo e Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, São João da Madeira, Santiago do Cacém, Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de St.o António e Vizela. Zona III: Restante municípios do continente.
	Diário da República - I Série A Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho Autoriza o Governo a aprovar o Código do Impost unicipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto de Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municiapl de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
	Diário da República - I Série B N.º 302 - 3.º Suplemento Portaria n.º 1557-C/2002, de 31 de Dezembro Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2003 e as rendas limite no mesmo período.
	Diário da República - I Série A Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março Aprova o novo regime jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro.
	Diário da República - I Série A Decreto-Lei n.º 62/2002, de 20 de Março Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário.
	Diário da República - I Série A Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.